TERMOS DE USO:

1) O paciente deverá autorizar expressamente, no momento da realização do exame solicitado, que seu médico solicitante possa obter as imagens e laudos via internet, antes mesmo do próprio paciente;

2) Os resultados dos exames solicitados serão encaminhados ao profissional solicitante, o qual terá acesso à informações pessoais de seu paciente e por elas passa a ser responsável;

3) Nos termos do artigo 5º, da Constituição Federal, o profissional deverá manter preservados os direitos básicos do paciente quanto à privacidade, intimidade, honra, imagem e sigilo de dados;

4) O médico solicitante compromete-se em manter absoluto sigilo em relação às informações contidas nas imagens e laudos que lhes forem disponibilizados, como, por exemplo, mas não exaustivamente: sexo, idade, raça, ocupação, doenças genéticas ou adquiridas, disfunções físicas e/ou cognitivas, necessidades especiais, dependência química ou alcoólica, doenças sexualmente transmissíveis, violências sofridas e informações de cunho interpessoal ou financeiro;

5) A violação de tais informações em função do exercício profissional, sem expressa autorização do paciente, é expressamente vedado no artigo 102, do Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, bem como é crime previsto no art. 154 do Código Penal.